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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 1001951-97.2017.8.26.0266 SP - SÃO PAULO 1001951-97.2017.8.26.0266

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), RECTE.(S) SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER
Publicação
DJe-256 30-11-2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1162672_b9e62.pdf
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Ementa

EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 1162672 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 22/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE POLICIAL) RE 567110 (TP). PARIDADE, INTEGRALIDADE, REGRA DE TRANSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 47 DE 2005. RE 590260 (TP). - Veja ADI 5039 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 30/01/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474495/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1162672-sp-sao-paulo-1001951-9720178260266

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