17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 ART- 00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 ART- 0017 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00894 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observações
-Acórdão (s) citado (s): (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE MISTA) RE 589998 (TP). (APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO ANTERIOR) AI 715423 QO (TP), RE 599658 RG (TP). -Decisão monocrática citada: (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 225095. - Veja AI 498124 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 01/03/2019, KBP.
