jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_688267_3c087.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão (s) citado (s): (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE MISTA) RE 589998 (TP). (APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO ANTERIOR) AI 715423 QO (TP), RE 599658 RG (TP). -Decisão monocrática citada: (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 225095. - Veja AI 498124 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 01/03/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474494/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-688267-ce

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010032 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE XXXXX-05.1997.5.07.0010

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional