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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0043744-74.2015.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0043744-74.2015.4.03.9999

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) ENZO SOARES GOMES DE SOUZA REPRESENTADO POR NANCYR PESSOA SOARES
Publicação
DJe-257 03-12-2018
Julgamento
15 de Novembro de 2018
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1163485_7ed98.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. (ARE 1163485 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 15/11/2018, DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018 )

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00201 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00201 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00116 DECRETO
  • LEG-FED INT-000045 ANO-2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279/STF) RE 587365 (TP), ARE 828289 AgR (1ªT), ARE 791166 AgR (1ªT), ARE 947688 AgR (1ªT), RE 486413 (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) RE 1138718, ARE 1157862, ARE 1156517, ARE 1153447, ARE 1161255 - Veja REsp 1485416 e REsp 1485417 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 10/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474492/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1163485-sp-sao-paulo-0043744-7420154039999