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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 937595 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 937595 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) ESMERALDO ESPINOSA
Publicação
DJe-101 16-05-2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_937595_89d6c.pdf
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Ementa

Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência.

1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14da EC nº 20/1998 e do art. da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral).
2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos (s) citado (s): (EMC-20/1998, EMC-41/2003, APLICABILIDADE, NOVO TETO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR) RE 564354 RG. - Decisões monocráticas citadas: (EMC-20/1998, EMC-41/2003, APLICABILIDADE, NOVO TETO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR) ARE 915305, RE 937626, ARE 917319, RE 937566, RE 939177, RE 899546, ARE 758317, ARE 885608. Número de páginas: 15. Análise: 05/06/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474204/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-937595-sp-sao-paulo