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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 972598 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) MARIA EDNA SILVA DE PAIVA
Publicação
DJe-227 04-10-2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_972598_d025f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

06/04/2017 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : MARIA EDNA SILVA DE PAIVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Ementa : EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).

3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.

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RE 972598 RG / RS

Ministro ROBERTO BARROSO

Relator

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06/04/2017 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RIO

GRANDE DO SUL

MANIFESTAÇÃO:

Ementa: Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de Jurisprudência.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).

3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, com reafirmação da jurisprudência da Corte sobre a matéria. Fixação da seguinte tese: A

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oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD. Recurso conhecido e provido.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.378.557/RS, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, observando o contraditório e a ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 533 do STJ.

2. No caso dos autos, não foi instaurado PAD para apuração da falta disciplinar imputada à apenada, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da indisciplina.

PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA GRAVE AFASTADA.

2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; e 93, IX, da Constituição. Afirma que o acórdão recorrido deixou de

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considerar que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a realização de audiência de justificação se mostra suficiente para apurar o ato faltoso.

3. É o relatório. Passo à manifestação.

4. Tenho sob a minha relatoria dezenas de recursos

extraordinários sobre a matéria ora em exame. Depois de examinar a controvérsia, cheguei a uma conclusão que penso deva ser aplicada uniformemente a título de reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, prevenindo a necessidade de proferir centenas de decisões idênticas em todos os casos que tramitam nesta Corte.

5. O recurso está em condições de ser admitido. Desde a origem, o

ora recorrente traz as seguintes alegações: (i) a

prescindibilidade de prévio Processo Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da falta grave e a aplicação de seus consectários, quando assegurado ao apenado na seara judicial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, que teve suas garantias constitucionais integralmente respeitadas, face à oitiva do apenado na seara judicial, na presença de seu Defensor; (ii) o acórdão, ao entender de forma diferente, vulnerou sobremodo os referidos dispositivos constitucionais, dando-lhes extensão indevida, resultando em questão capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, numa grande quantidade de casos.

6. O recurso encontra-se prequestionado, não pressupõe revisão de matéria fática e permite a exata compreensão da controvérsia.

7. A matéria apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista jurídico e social. A linha decisória estabelecida pelo acórdão recorrido traria como consequência a anulação de mais de seis mil e setecentos processos judiciais de reconhecimento de falta grave, isso

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somente no Estado do Rio Grande do Sul, conforme dados do Ministério Público estadual. Segundo a parte recorrente, tais anulações ensejariam profunda instabilidade na execução da pena e descrédito das instituições, visto que ficarão sem efeito as regressões de regime determinadas, as alterações de data-base operadas e as declarações de perda de dias remidos, em situação de impunidade de faltas disciplinares sem precedentes.

8. A distribuição do presente caso e de outros semelhantes revela a necessidade de esclarecer um ponto que continua a gerar controvérsia, apesar de se tratar de matéria já conhecida da jurisprudência.

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Nessa linha, vejam-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PRESÍDIO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ( ARE 808.912, Rel. Min. Luiz Fux)

Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na

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audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada.

1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação.

2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CF).

3. Ordem denegada. ( HC 112.380, Rel. Min. Dias Tofolli)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO): INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 981.901, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA

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PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12.

3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão

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arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário.

5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.

6. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 110.278, Rel. Min. Luiz Fux)

10. Outros precedentes nessa mesma linha: HC 109.536, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,; RHC 109.847, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 109.542, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes.

11. Cabe ressaltar que, no âmbito de um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos ou da atividade principal da vara, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere em prazo superior à condenação.

12. De modo que proponho o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD.

13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão proferida pelo juiz da Execução Penal.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2017.

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Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RIO

GRANDE DO SUL

MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Em suma, o caso traz a lume a discussão a respeito da possibilidade de se reconhecer a prática de falta grave por meio da oitiva do apenado em audiência de justificação realizada na presença de seu defensor e do Ministério Público, ainda que não tenha ocorrido prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

Propõe o Ministro Roberto Barroso o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação de jurisprudência, com a fixação da seguinte tese:

“A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD.”

Em sua manifestação, colaciona o eminente Relator julgados da Corte sobre o tema, como, por exemplo, o RHC nº 109.847/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art.

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154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado.

2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente.

3. Aquele juízo[,] na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuidase, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC).

4. Recurso ao qual se nega provimento.

5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou

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[a] perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido.

6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido.

7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius , nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa.

8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.” (DJe de 22/11/11 - grifos conforme o original)

No julgado em questão, a Corte entendeu que eventual vício de nulidade ocorrido no processo administrativo disciplinar instaurado pode ser suprido na audiência de justificação caso o apenado tenha sido ouvido na presença de seu defensor e do Ministério Público. Destarte, ficaria alcançada, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no PAD, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. , incisos LIV e LV).

Todavia, como dito no início, este caso retrata a hipótese de ausência de processo administrativo disciplinar e, em casos como esse, há na jurisprudência da Corte julgados no sentido de que “o procedimento administrativo disciplinar é imprescindível para a apuração, registro e eventual sanção, ante o reconhecimento da falta grave” ( ARE nº 709.383/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 2/4/14)

Na decisão suso mencionada consignou o Relator que

“não prevalece a alegação de que a suposta nulidade do procedimento administrativo disciplinar teria sido suprida na audiência de justificação, já que o acórdão recorrido expressamente reconheceu a ausência do PAD, que sequer alcançou sua finalidade essencial.”

Perfilhando esse entendimento:

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APENAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( LEP, ART. 59), EM QUE SE ASSEGURE O DIREITO A AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” ( RE nº 969.367-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 2/12/16)

Destaco ainda: RE nº 1.002.915/RS, decisão monocrática, de minha relatoria , DJe de 6/3/17; RE nº 971.935-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 24/2/17.

Portanto, diante da existência de decisões antagônicas sobre a matéria, entendo que a jurisprudência da Corte não deve ser reafirmada quanto à possibilidade de a audiência de justificação, realizada na presença de defensor e do Ministério Público, suprir a ausência do procedimento administrativo disciplinar.

Com essas considerações, manifesto-me no sentido de que o tema em debate apresenta densidade constitucional e possui repercussão geral. Contudo, com a devida venia , não ratifico a aplicação da jurisprudência na linha proposta pelo eminente Relator.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RIO

GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

PENA – CUMPRIMENTO – FALTA

GRAVE – PROCESSO

ADMINISTRATIVO – AFASTAMENTO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 972.598/RS, relator o ministro Luís Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 17 de março de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação em 6 de abril próximo, quinta-feira.

O Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, em audiência de justificação para apurar falta grave cometida pela recorrida – fuga da penitenciária de João Chaves, em Natal/RN, no dia 6 de fevereiro de 2001, com recaptura em 24 de abril de 2014 –, declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de furto, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. Ante a prática de falta grave, determinou a perda de 1/10 dos dias remidos, manteve o regime fechado e alterou a data-base para a obtenção de benefícios executórios.

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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão, afastou o reconhecimento de falta grave e a penalidade aplicada, considerada a ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio, aludindo ao verbete nº 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos de declaração foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui transgressão aos artigos , inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Carta da Republica. Sustenta a nulidade do acórdão por ausência de manifestação quanto à questão constitucional suscitada nos embargos de declaração. Afirma violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, presente a independência entre as vias administrativa e judicial. Aduz inexistir jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, razão pela qual toda lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser apresentada diretamente ao Judiciário.

Reforça que a audiência de justificação supriu eventual vício procedimental, pois garantiu à condenada e ao defensor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Faz referência a precedentes do Supremo nesse sentido.

Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que o tema ultrapassa os limites subjetivos da lide. Destaca o grande número de fugas de presos em regime semiaberto ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul e a ínfima quantidade de procedimentos administrativos prévios instaurados para apurar tais faltas.

A recorrida, nas contrarrazões, assevera a impossibilidade de conhecimento do recurso ante o caráter infraconstitucional da matéria. No mérito, reitera as razões do acórdão impugnado, citando o verbete nº 533 da Súmula do Superior Tribunal de

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Justiça.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do ministro Luís Roberto Barroso quanto à existência de questão constitucional e de repercussão geral:

Ementa: Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de Jurisprudência.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).

3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, com reafirmação da jurisprudência da Corte sobre a matéria. Fixação da seguinte tese: A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa

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técnica no PAD. Recurso conhecido e provido.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.378.557/RS, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, observando o contraditório e a ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 533 do ST J.

2. No caso dos autos, não foi instaurado PAD para apuração da falta disciplinar imputada à apenada, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da indisciplina.

PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA GRAVE AFASTADA.

2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; e 93, IX, da Constituição. Afirma que o acórdão recorrido deixou de considerar que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a realização de audiência de justificação se mostra suficiente para apurar o ato faltoso.

3. É o relatório. Passo à manifestação.

4. Tenho sob a minha relatoria dezenas de recursos

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extraordinários sobre a matéria ora em exame. Depois de examinar a controvérsia, cheguei a uma conclusão que penso deva ser aplicada uniformemente a título de reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, prevenindo a necessidade de proferir centenas de decisões idênticas em todos os casos que tramitam nesta Corte.

5. O recurso está em condições de ser admitido. Desde a origem, o ora recorrente traz as seguintes alegações: (i) a prescindibilidade de prévio Processo Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da falta grave e a aplicação de seus consectários, quando assegurado ao apenado na seara judicial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, que teve suas garantias constitucionais integralmente respeitadas, face à oitiva do apenado na seara judicial, na presença de seu Defensor; (ii) o acórdão, ao entender de forma diferente, vulnerou sobremodo os referidos dispositivos constitucionais, dando-lhes extensão indevida, resultando em questão capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, numa grande quantidade de casos.

6. O recurso encontra-se prequestionado, não pressupõe revisão de matéria fática e permite a exata compreensão da controvérsia.

7. A matéria apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista jurídico e social. A linha decisória estabelecida pelo acórdão recorrido traria como consequência a anulação de mais de seis mil e setecentos processos judiciais de reconhecimento de falta grave, isso somente no Estado do Rio Grande do Sul, conforme dados do Ministério Público estadual. Segundo a parte recorrente, tais anulações ensejariam profunda instabilidade na execução da pena e descrédito das

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instituições, visto que ficarão sem efeito as regressões de regime determinadas, as alterações de data-base operadas e as declarações de perda de dias remidos, em situação de impunidade de faltas disciplinares sem precedentes.

8. A distribuição do presente caso e de outros semelhantes revela a necessidade de esclarecer um ponto que continua a gerar controvérsia, apesar de se tratar de matéria já conhecida da jurisprudência.

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Nessa linha, vejam-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PRESÍDIO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ( ARE 808.912, Rel. Min. Luiz Fux)

Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação.

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Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada.

1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação.

2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CF).

3. Ordem denegada. ( HC 112.380, Rel. Min. Dias Tofolli)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO): INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 981.901, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12.

3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão

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acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário.

5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.

6. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 110.278, Rel. Min. Luiz Fux)

10. Outros precedentes nessa mesma linha: HC 109.536, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,; RHC 109.847, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 109.542, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes.

11. Cabe ressaltar que, no âmbito de um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos ou da atividade principal da vara, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere em prazo superior à condenação.

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12. De modo que proponho o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD.

13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão proferida pelo juiz da Execução Penal.

2. O tema alusivo à substituição da instauração do processo administrativo pela audiência de justificação, considerada garantia constitucional – do contraditório –, está a merecer o crivo do Plenário do Supremo. Em síntese, o caso concreto, a envolver a Constituição Federal, é passível de repetir-se em um sem-número de processos, haja vista a situação precária das penitenciárias e o fato de incontáveis presos não voltarem ao recinto em que custodiados após saída própria ao regime imposto. O Plenário Virtual foi instituído para definir-se incidente específico do recurso extraordinário, ou seja, o filtro revelado pela repercussão geral. É passo demasiadamente largo apreciar-se, nele, o citado recurso e provê-lo a pretexto de confirmar jurisprudência.

3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral, entendendo inadequado o julgamento de fundo do extraordinário, sob pena de ter-se transgressão ao devido processo legal, no que acaba por obstaculizar a sustentação da tribuna e a troca de ideias entre os integrantes do Plenário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,

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inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardem, no Gabinete, exame.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 28 de março de 2017, às 11h31.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474094/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-972598-rs-rio-grande-do-sul/inteiro-teor-861474114

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