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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 972598 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 972598 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) MARIA EDNA SILVA DE PAIVA
Publicação
DJe-227 04-10-2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_972598_d025f.pdf
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Ementa

Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).
3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdõa (s) citado (s): (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) HC 112380 (1ªT), HC 110278 (1ªT), HC 109536 (1ªT), RHC 109847 (1ªT), HC 109542 (2ªT), RE 969367 AgR (2ªT), RE 971935 AgR (2ªT). (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) ARE 808912, RE 981901, ARE 709383, RE 1002915. Número de páginas: 25. Análise: 30/10/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474094/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-972598-rs-rio-grande-do-sul

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