Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 972598 RS

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).

3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdõa (s) citado (s): (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) HC 112380 (1ªT), HC 110278 (1ªT), HC 109536 (1ªT), RHC 109847 (1ªT), HC 109542 (2ªT), RE 969367 AgR (2ªT), RE 971935 AgR (2ªT). (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) ARE 808912, RE 981901, ARE 709383, RE 1002915. Número de páginas: 25. Análise: 30/10/2017, JSF.