jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 972598 RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 972598 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : MARIA EDNA SILVA DE PAIVA

Publicação

04/10/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_972598_d025f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).
3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdõa (s) citado (s): (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) HC 112380 (1ªT), HC 110278 (1ªT), HC 109536 (1ªT), RHC 109847 (1ªT), HC 109542 (2ªT), RE 969367 AgR (2ªT), RE 971935 AgR (2ªT). (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) ARE 808912, RE 981901, ARE 709383, RE 1002915. Número de páginas: 25. Análise: 30/10/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474094/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-972598-rs

Informações relacionadas

Anna Karenina Spínola, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo Defesa Falta Grave

Bruna Back Garcia, Advogado
Modeloshá 11 meses

pedido de audiência de justificativa

André Alvino, Advogado
Artigoshá 2 anos

Execução Penal e falta grave: Desnecessidade do PAD

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 972598 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35290 MS 2013/0011431-7