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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 999425 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 999425 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) CARLOS ALFEU BUDANT E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-050 16-03-2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_999425_e6859.pdf
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Ementa

PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.
III - Recurso extraordinário desprovido.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) ARE 820993 AgR (2ªT), RE 630495 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) AI 566225, RE 408363, ARE 839787, ARE 978675, ARE 993201, RE 753315 Número de páginas: 22. Análise: 10/05/2017, JSF. Revisão: 13/07/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474093/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-999425-sc-santa-catarina

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