6 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999425 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 999425 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CARLOS ALFEU BUDANT E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
16/03/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.
III - Recurso extraordinário desprovido.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00067 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00069 ART- 00071 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) ARE 820993 AgR (2ªT), RE 630495 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) AI 566225, RE 408363, ARE 839787, ARE 978675, ARE 993201, RE 753315 Número de páginas: 22. Análise: 10/05/2017, JSF. Revisão: 13/07/2017, KBP.
