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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999425 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 999425 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CARLOS ALFEU BUDANT E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

16/03/2017

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_999425_e6859.pdf
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Ementa

PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.
III - Recurso extraordinário desprovido.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) ARE 820993 AgR (2ªT), RE 630495 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) AI 566225, RE 408363, ARE 839787, ARE 978675, ARE 993201, RE 753315 Número de páginas: 22. Análise: 10/05/2017, JSF. Revisão: 13/07/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474093/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-999425-sc

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