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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027633 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO, RECDO.(A/S) : JESUS JOAO BATISTA

Publicação

21/11/2017

Julgamento

23 de Março de 2017

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1027633_8b9f3.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILINDENIZAÇÃORÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALALCANCEADMISSÃO NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance do artigo 37, § 6º, da Carta Federal, no que admitida a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 16/02/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474088/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1027633-sp

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