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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0092447-30.2013.8.09.0000 GO - GOIÁS 0092447-30.2013.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS - ASMEGO
Publicação
DJe-037 24-02-2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_875958_e2ba3.pdf
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Ementa

Direito tributário e direito previdenciário. Recurso extraordinário. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral.

1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
2. Repercussão geral reconhecida.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 19. Análise: 10/03/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474086/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-875958-go-goias-0092447-3020138090000

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