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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0021903-48.2011.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 0021903-48.2011.8.26.0506

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) JOSE CARLOS RIBEIRO MEIRELLES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-103 18-05-2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1014286_2c7e8.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 33. REITERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. IMPACTO DA DECISÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA VINCULANTE 33/STF) MI 2123 AgR (TP), MI 2140 AgR (TP). Número de páginas: 21. Análise: 29/05/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861473646/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1014286-sp-sao-paulo-0021903-4820118260506