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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 936790 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 936790 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MÁRCIA DE FÁTIMA LUIZ

Publicação

21/11/2017

Julgamento

18 de Agosto de 2017

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_936790_60def.pdf
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Ementa

MAGISTÉRIO PÚBLICOJORNADA DE TRABALHO – ARTIGO , § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 – CONSTITUCIONALIDADERECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à validade do § 4º do artigo da Lei nº 11.738/2008, em face da Constituição Federal, considerada a ausência de vinculação dos demais Tribunais ao que decidido no exame da ação direta nº 4.167, relator o ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, JORNADA DE TRABALHO, PISO SALARIAL, PROFESSOR) ADI 4167 (TP). Número de páginas: 12. Analise: 24/11/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472961/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-936790-sc

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