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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1038925 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ROCHA

Publicação

19/09/2017

Julgamento

18 de Agosto de 2017

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1038925_a6c53.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. da CF.
3. Reafirmação de jurisprudência.
4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.
5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) RE 104339 (TP). - Veja RE 601384 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 30/10/2017, JSF. Revisão: 08/11/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472959/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1038925-sp

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