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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 859376 PR

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_859376_db433.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
3. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00006 INC-00008 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RES-000192 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Decisão estrangeira citada: S.A.S. vs. FRANÇA, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Número de páginas: 18. Análise: 02/08/2017, JSF. Revisão: 20/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472958/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-859376-pr

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