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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 632115 CE

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0791437-42.2000.8.06.0001 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, RECDO.(A/S) : HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA, INTDO.(A/S) : JOÃO ALFREDO TELLES MELO
Publicação
29/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_632115_b8307.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Presença de Repercussão Geral.

1. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos, afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição.
3. Repercussão Geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL) RE 210917 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 232057. Número de páginas: 13. Análise: 22/08/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472957/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-632115-ce

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