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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1059466 AL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA

Publicação

13/11/2017

Julgamento

12 de Outubro de 2017

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1059466_18171.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DOS JUÍZES À LICENÇA-PRÊMIO COM BASE NA ISONOMIA EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da concessão de licença-prêmio a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LICENÇA-PRÊMIO, MAGISTRADO, LOMAN) AO 482 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO, LEI ESPECÍFICA) ARE 1035867, Rcl 27507 MC, Rcl 27855 MC, Rcl 27322 MC, ARE 1035890 AgR. (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUDA DE CUSTO) ADI 4822. - Veja PSV 71 do STF. Análise: 27/11/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472640/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1059466-al

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