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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1039644 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MAGALI RUTE DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Publicação
13/11/2017
Julgamento
12 de Outubro de 2017
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1039644_828e0.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES ( CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição.
2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO) ADI 3772 (TP), AI 455717 AgR (2ªT), RE 500185 AgR (1ªT), AI 565710 AgR (2ªT), AI 595589 AgR (2ªT), RE 283065 ED (1ªT), RE 504520 ED (2ªT), RE 722610 AgR (1ªT), RE 733265 AgR (1ªT), ARE 714566 AgR (1ªT), Rcl 17426 AgR (1ªT). Número de páginas: 55. Análise: 19/02/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472638/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1039644-sc

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