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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0174497-34.2013.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0174497-34.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) GUILHERME CARVALHO FARIAS
Publicação
DJe-285 12-12-2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1042075_695e6.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. , INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. , INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

(ARE 1042075 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROTEÇÃO, SIGILO, DADO) HC 91867 (2ªT), RE 418416 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 14/12/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472279/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1042075-rj-rio-de-janeiro-0174497-3420138190001

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