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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 968646 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MOSER VHOSS

Publicação

23/11/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_968646_4c0eb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIÁRIAS DEVIDAS AOS JUÍZES. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da equiparação do valor das diárias devidas a membros da Magistratura e do Ministério Público, em nome da isonomia entre as carreiras.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LICENÇA-PRÊMIO, DIREITO, MAGISTRADO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 1059466 RG. Número de páginas: 30. Análise: 19/02/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472276/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-968646-sc

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