25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 968646 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MOSER VHOSS
Publicação
23/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIÁRIAS DEVIDAS AOS JUÍZES. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da equiparação do valor das diárias devidas a membros da Magistratura e do Ministério Público, em nome da isonomia entre as carreiras.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00013 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00093 "CAPUT" ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 ART- 00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00227 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RES-000133 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LICENÇA-PRÊMIO, DIREITO, MAGISTRADO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 1059466 RG. Número de páginas: 30. Análise: 19/02/2018, JRS.
