12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
- LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003 ART- 00044 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000718 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (REGIME INICIAL FECHADO, LEI, CRIME HEDIONDO) HC 111840 (TP), ARE 935967 AgR (1ªT), ARE 750151 ED (2ªT), HC 140423 (2ªT), HC 133028 (2ªT), ARE 844780 (2ªT), ARE 778332 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/03/2018, JRS.
