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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1052700_c8ddb.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. , § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME INICIAL FECHADO, LEI, CRIME HEDIONDO) HC 111840 (TP), ARE 935967 AgR (1ªT), ARE 750151 ED (2ªT), HC 140423 (2ªT), HC 133028 (2ªT), ARE 844780 (2ªT), ARE 778332 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/03/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472272/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1052700-mg

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