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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1058333 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : EVELINE BONFIM FENILLI SPINOLA
Publicação
13/11/2017
Julgamento
2 de Novembro de 2017
Relator
LUIZ FUX
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. DIREITO À REMARCAÇÃO SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.733. INAPLICABILIDADE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00002 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00006 ART- 00037 ART- 00226 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CVC ART-00011 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
- LEG-FED DLG-000026 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
- LEG-FED DEC- 004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, PROVA FÍSICA, REMARCAÇÃO) RE 630733 RG (CONCURSO PÚBLICO, GESTANTE, PROVA FÍSICA, REMARCAÇÃO) RE 630733 RG, AI 825545 AgR (1ªT), RE 820065 AgR (1ªT). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, GÊNERO, LEI MARIA DA PENHA) ADC 19 (TP), ADI 4424 (TP). (INTERVALO DE TEMPO, MULHER, JORNADA DE TRABALHO) RE 658312 (TP). (PROVA FÍSICA, DIFERENÇA, HOMEM, MULHER, CONCURSO PÚBLICO) MS 29963 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, GESTANTE, PROVA FÍSICA, REMARCAÇÃO) ARE 901116, RE 1015798, RE 1065080. Análise: 20/11/2017, JRS. Revisado: 01/12/2017, AMA.
