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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_902261_77179.pdf
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Ementa

EXERCÍCIO PROFISSIONALREGULAMENTAÇÃOCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSINSTRUÇÃO Nº 308/1999AFASTAMENTO NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, a impor limitações à atuação profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja SS 2007 do STF. Análise: 20/11/2017, JRS. Revisado: 01/12/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472270/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-902261-sp

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