16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSTRUÇÃO Nº 308/1999 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, a impor limitações à atuação profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00005 ART- 00005 INC-00002 INC-00013 ART- 00084 INC-00002 INC-00006 ART- 00087 INC-00002 PAR- ÚNICO ART- 00088 ART- 00170 "CAPUT" INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED RES-000560 ANO-1983 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC
- LEG-FED INT-000308 ANO-1999 ART-00023 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00027 "CAPUT" PAR- ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM
- LEG-FED LEI- 006385 ANO-1976 ART-00008 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja SS 2007 do STF. Análise: 20/11/2017, JRS. Revisado: 01/12/2017, AMA.
