jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-40.2005.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ANTONIO ESPINDOLA BRENNER E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (eDOC 7, p. 7-31) interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de origem, da decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. 2) O imóvel do fiador, ainda que seja o único de sua propriedade e no qual resida, não se sujeita a proteção legal conferida pelo artigo da Constituição Federal (Direito à moradia) e pelo artigo da Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família), tendo em vista a expressa previsão contida no artigo , inc. VIII, da Lei nº 8.009/90. 3) Mister ressaltar que a constitucionalidade do referido dispositivo legal restou confirmada pelo órgão plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688/SP. No mesmo norte precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4) Assim, as razões recursais não encontram respaldo legal ou jurisprudencial, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(eDOC 4, p. 49) Os recorrentes interpuseram extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, suscitando violação aos art. , III, art. , XXX, art. , art. 97 e art. 226, caput, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação, ante a disposição constitucional referente à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia e à proteção da família. Pugnam os recorrentes pela aplicação do entendimento firmado no RE 605.709, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.02.2019, ante a similitude do caso concreto à hipótese do julgado. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 7, p. 92-97). A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário (eDOC 11). É o relatório. Decido. Não assiste razão aos recorrentes. Verifico que a controvérsia dos autos refere-se, basicamente, à possibilidade de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Em que pesem as alegações do autor, tendo em vista a decisão proferida no RE 605.709, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.02.2019, entendo não subsistir a impenhorabilidade do bem de família. Na oportunidade do julgamento do referido precedente, a Primeira Turma desta Corte deu provimento ao recurso extraordinário interposto, assentando premissas fáticas distintivas a impedir a aplicação ao caso concreto do decidido por esta Corte no RE-RG 612.360 (tema 295), Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.09.2010, no âmbito da repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. O paradigma da repercussão fundou-se, principalmente, na compreensão de que o direito à moradia tem por destinatários tanto os proprietários de imóveis quanto os locatários, que, diante da possibilidade de garantir o pagamento do aluguel mediante fiança, conseguem celebrar contratos de locação em condições mais favoráveis. Afirmou-se que, de outro modo, no caso de locação comercial, outros princípios deveriam ser levados em conta, a saber, o da livre iniciativa e da atividade econômica. Ocorre que o recente entendimento não está pacificado nesta Corte, uma vez que a decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte, no RE 605.709, ainda se trata de posição isolada, não se sobrepondo ao precedente firmado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral. Desse modo, não há que se distinguir se a fiança ocorreu em contrato de locação residencial ou comercial, restando o bem de família penhorável, à luz da compatibilidade da exceção prevista no art. , VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. da Constituição Federal. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados da Corte, que continuam a aplicar o entendimento firmado no RE-RG 612.360 (tema 295): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DIREITO À MORADIA ( CF, ART. , NA REDAÇÃO DA EC Nº 26/200)– PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (LEI Nº 8.009/90, ART. , VII, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.245/91)– CONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 612.360-RG/SP – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA ( CPC, ART. 98, § 2º)– INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2018) (Grifei) PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. (RE XXXXX AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.11.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472102/recurso-extraordinario-re-1242616-rs-rio-grande-do-sul-0651971-4020058210001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-42.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00811008001 MG

Guilherme Leroy, Advogado
Notíciasano passado

STF Decide que Bem de Família de Fiador Não Pode Ser Penhorado em Contratos de Locação Comercial

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-59.2019.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-40.2005.8.21.0001