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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0081357-65.2014.5.22.0004 PI - PIAUÍ 0081357-65.2014.5.22.0004

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) EDERSON LEITE BRAGA
Publicação
DJe-039 26/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (e-Doc 66): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. JORNADA. ADVOGADO EMPREGADO. 1 – O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento quanto à violação dos arts. , caput, e 37 da CF, sendo materialmente impossível o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - Ademais, o entendimento desta Corte é de que aos advogados empregados de sociedade de economia mista ou empresas públicas não monopolísticas aplicam-se as disposições da Lei nº 8.906/94. E, no caso, considerando que o reclamado presta atividade econômica em regime de concorrência com as demais instituições bancárias, bem como os fatos incontroversos de que o reclamante foi admitido em 2010, isto é, após o advento da Lei nº 8.906/94, e que não se configura regime de dedicação exclusiva, não se constata violação do art. da Lei nº 9.527/97. 3 - Agravo a que se nega provimento." Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 9.527/1997, o qual afastou a aplicação da jornada reduzida aos advogados empregados da Administração Pública (e-Doc 68). A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e por entender que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa (e-DOC 77). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo assim asseverou (e-DOC 66, p. 7-8): "(...) o entendimento desta Corte é de que aos advogados empregados de sociedade de economia mista ou empresas públicas não monopolísticas aplicam-se as disposições da Lei nº 8.906/94. E, no caso, considerando que o reclamado presta atividade econômica em regime de concorrência com as demais instituições bancárias, bem como os fatos incontroversos de que o reclamante foi admitido em 2010, isto é, após o advento da Lei nº 8.906/94, e que não se configura regime de dedicação exclusiva, não se constata violação do art. da Lei nº 9.527/97." Sendo essas as razões do acórdão a quo, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal à luz dos fatos e das provas constantes nos autos. Com efeito, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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