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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 956302 GO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, RECDO.(A/S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Publicação

16/06/2016

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_956302_837f6.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro EDSON FACHIN Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 888579 AgR (1ªT), ARE 915565 AgR (2ªT), ARE 822606 AgR (2ªT), AI 855153 AgR (1ªT), ARE 764558 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 28/06/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464828/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-956302-go

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