Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 892238 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 5017637-56.2012.4.04.7000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SITEPD/PR, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS

Publicação

13/09/2016

Julgamento

5 de Agosto de 2016

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_892238_af424.pdf

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 ALÍNEA-A ART- 00195 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00028 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC- 003038 ANO-1999 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG, AI 705941 RG. - Veja RE 565160 e RE 593068 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 16/09/2016, JRS.