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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 765320 MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 765320 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CASSIO MURILO FAGUNDES, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

23/09/2016

Julgamento

15 de Setembro de 2016

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_765320_f675e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 658026 (TP), ADI 2229 (TP). (CONTRATO NULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEPÓSITO, FGTS) RE 596478 (TP), ADI 3127 (TP), RE 705140 (TP), ARE 846441 AgR (2ªT), ARE 880073 AgR (2ªT), ARE 867655 AgR (2ªT), RE 888316 AgR (2ªT), RE 863125 AgR (2ªT), ARE 839606 AgR-ED (1ªT). (EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO) RE 646000 RG. Número de páginas: 34. Análise: 29/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464066/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-765320-mg

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