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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0023472-40.2014.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0023472-40.2014.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-217 11-10-2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_878911_26355.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) RE 590829 (TP), RE 246903 AgR (2ªT), AI 694299 AgR (1ªT). (INICIATIVA, PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 2072 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 2447 (TP) Número de páginas: 17. Análise: 20/10/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464063/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-878911-rj-rio-de-janeiro-0023472-4020148190000

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