26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 878911 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00024 INC-00015 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LETR-A LET-B LET-C LET-E ART- 00074 INC-00015 ART- 00084 INC-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-MUN LEI-005616 ANO-2013 ART-00001 ART00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (RE, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) RE 590829 (TP), RE 246903 AgR (2ªT), AI 694299 AgR (1ªT). (INICIATIVA, PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 2072 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 2447 (TP) Número de páginas: 17. Análise: 20/10/2016, IMC.