Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.

3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.

5. Recurso extraordinário provido.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Ministro GILMAR MENDES Relator

- Acórdão (s) citado (s): (RE, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) RE 590829 (TP), RE 246903 AgR (2ªT), AI 694299 AgR (1ªT). (INICIATIVA, PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 2072 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 2447 (TP) Número de páginas: 17. Análise: 20/10/2016, IMC.