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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 878911 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

11/10/2016

Julgamento

29 de Setembro de 2016

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_878911_26355.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) RE 590829 (TP), RE 246903 AgR (2ªT), AI 694299 AgR (1ªT). (INICIATIVA, PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 2072 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 2447 (TP) Número de páginas: 17. Análise: 20/10/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464063/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-878911-rj

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