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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_909437_444c5.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: “Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)”.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE PLENÁRIO, INVALIDADE, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 660968 RG, ARE 914045 RG. (SUPERAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO DE MÉRITO, FAVORECIMENTO, PARTE PROCESSUAL) RE 586693 RG. (REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 841799 AgR (2ªT), ARE 855723 AgR-segundo (2ªT), ARE 806463 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 791553, ARE 869812. Número de páginas: 40. Análise: 28/10/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464061/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-909437-rj

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