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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, RECDO.(A/S) : ROBENILDO LEGAL BATISTA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_828075_89ab7.pdf
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Ementa

Direito do Trabalho. Recurso extraordinário. Natureza da responsabilidade civil de empresa prestadora de serviços públicos por acidente de trabalho. Teoria do Risco. Ausência de repercussão geral.

1. O acórdão recorrido entendeu que é objetiva a responsabilidade de empresa prestadora de serviços públicos por dano moral ou material causado ao empregado no exercício da função de operador de subestação em companhia distribuidora de energia elétrica, em razão do risco inerente à atividade profissional.
2. A revisão dessa conclusão pressupõe a análise de legislação infraconstitucional atinente à responsabilidade civil objetiva nas hipóteses de exercício de atividade empresarial de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que revela o caráter infraconstitucional da discussão.
3. Afirmação da seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à natureza da responsabilidade civil de empresa prestadora de serviços públicos por dano moral ou material causado ao empregado em virtude do exercício de atividade profissional de risco”.
4. Recurso não conhecido.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Rosa Weber. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Redator para o Acórdão

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 591874(TP), RE 4354444 AgR (1ªT) Número de páginas: 16. Análise: 10/03/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464058/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-828075-ba

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