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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 983765 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : DEVANILSON VIDAL ROLIM
Publicação
10/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_983765_143f1.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Tribunal de origem, ao interpretar o art. 67 do Código Penal, entendeu ser possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por considerá-las, em tese, igualmente preponderantes.
2. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional.
3. Afirmação da seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) AI 742460 RG, RE 774285 AgR. (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. - Decisão monocrática citada: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) RE 740576, RE 817400, RE 826709, ARE 855469, RE 972199, RE 972982, RE 920764. Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2017, JRS.
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