jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BARRAS, RECDO.(A/S) : DEUSIRENE DE CARVALHO ARAUJO

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1001075_92aee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior.
3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (1ªT), AI 431258 AgR (1ªT), RE 649995 AgR (1ªT), RE 216330 AgR (1ªT), AI 485704 AgR (2ªT), RE 583619 AgR (2ªT), CC 7242 (TP), CC 7127 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 447592 AgR (2ªT), ARE 801987 RN-ED-segundos (1ªT), AI 859743 AgR (1ªT), ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), AI 791065 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861463643/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1001075-pi

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-59.2019.8.11.0000 MT

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-88.2021.5.03.0157 MG XXXXX-88.2021.5.03.0157

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-53.2005.1.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-37.2020.5.03.0132 MG XXXXX-37.2020.5.03.0132