8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BARRAS, RECDO.(A/S) : DEUSIRENE DE CARVALHO ARAUJO
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior.
3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED PEC-000029 ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED SUM-000097 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
- LEG-MUN LEI-000585 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRAS, PI
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (1ªT), AI 431258 AgR (1ªT), RE 649995 AgR (1ªT), RE 216330 AgR (1ªT), AI 485704 AgR (2ªT), RE 583619 AgR (2ªT), CC 7242 (TP), CC 7127 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 447592 AgR (2ªT), ARE 801987 RN-ED-segundos (1ªT), AI 859743 AgR (1ªT), ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), AI 791065 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2017, JRS.
