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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) M.R.D., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-251 25-11-2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_964246_f75cb.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861463642/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-964246-sp-sao-paulo-0009715-9220108260268/inteiro-teor-861463652

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