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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964246 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : M.R.D., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
25/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_964246_f75cb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), HC 68726 (TP), HC 84078 (TP), HC 85886 (2ªT), HC 84078 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 641320 (TP). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESP, RE) HC 86125 (2ªT), ARE 791825 AgR-EDv-ED (TP), ARE 723590 AgR (2ªT), HC 113559 (2ªT), AI 788612 AgR (1ªT). (ABUSO, DIREITO DE RECORRER) RE 839163 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESP, RE) HC 130509. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: EAREsp 386266. - Veja ADC 43 e ADC 44 do STF. - Legislação estrangeira citada: art. 11.1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 86. Análise: 30/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861463642/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-964246-sp

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