30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 842157 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : H N, RECDO.(A/S) : G Y T N REPRESENTADO POR S T, RECDO.(A/S) : G E T N REPRESENTADO POR S T
Publicação
20/08/2015
Julgamento
4 de Junho de 2015
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PENSÃO ALIMENTÍCIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 134567 (1ªT), RE 751934 (1ªT), ARE 727009 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO ALIMENTÍCIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 389474, ARE 834502, AI 846613, ARE 692320, RE 524262, RE 599737, AI 803126, AI 751934, RE 424544, RE 489993, AI 763307, ARE 719321, ARE 737824, ARE 776861, RE 400339, AI 550934, RE 629668, AI 847682. Número de páginas: 23. Análise: 31/08/2015, AMA.