28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 882461 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE MANCHESTER FERRO AÇO LTDA), RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Publicação
12/06/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
LUIZ FUX
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 INC-00001 ART- 00150 INC-00004 ART- 00153 PAR-00003 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 ART- 00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 DECRETO-LEI
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED REG ANO-2002 ART-00222 INC-00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS, MG
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN LEI-001611 ANO-1983 ART-00036 INC-00001 LET-B LEI ORDINÁRIA, MG
Observações
- Veja subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 72 da lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68. - Acórdão (s) citado (s): (OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO RG. (INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CONFECÇÃO, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, PRODUTO FINAL) ADI 4389 MC (TP). (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) RE 640452. (MULTA FISCAL MORATÓRIA, PERCENTUAL, VINTE POR CENTO) RE 582461 RG. (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL) RE 833106 (1ªT), ADI 1075 MC (TP), ADI 551 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 23/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
