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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 882461 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE MANCHESTER FERRO AÇO LTDA), RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Publicação

12/06/2015

Julgamento

21 de Maio de 2015

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_882461_a950e.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Veja subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 72 da lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68. - Acórdão (s) citado (s): (OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO RG. (INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CONFECÇÃO, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, PRODUTO FINAL) ADI 4389 MC (TP). (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) RE 640452. (MULTA FISCAL MORATÓRIA, PERCENTUAL, VINTE POR CENTO) RE 582461 RG. (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL) RE 833106 (1ªT), ADI 1075 MC (TP), ADI 551 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 23/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462910/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-882461-mg

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