jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - meio eletrônico

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_889173_cbcf4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

07/08/2015 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.173 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : GERALDO APARECIDO CAVASANA

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.173 MATO

GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que possui a seguinte

ementa:

AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS JURÍDICOS NOVOS NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM DESNECESSIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS ASTREINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICABILIDADE À ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO.

Na ausência de fatos ou argumentos jurídicos diversos dos já analisados e decididos, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso manejado.

Em razão da natureza mandamental do acórdão prolatado em mandado de segurança, a execução dos valores devidos entre a data da impetração e a efetiva implantação do acórdão prescinde do rito dos

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

RE XXXXX RG / MS

precatórios, gerando obrigação de fazer a ensejar multa diária por seu descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Em sede de agravo regimental contra decisão proferida em cumprimento de acórdão transitado em julgado, o Tribunal de Justiça estadual entendeu que a natureza mandamental das decisões prolatadas em mandado de segurança afasta a necessidade de observância do regime de precatórios na execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, nos termos da ementa acima transcrita.

Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário. Em suas razões recursais, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 100, caput, da Constituição Federal. Argumenta, em suma, que o fato de se tratar de mandado de segurança não altera a regra de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de sentença judicial, devem ser efetuados pelo regime de precatórios.

É o relatório.

A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, à necessidade de expedição de precatório para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva da segurança pleiteada.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional

2

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

RE XXXXX RG / MS

debatida nos autos.

A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a interpretação de norma constitucional que prevê o regime de precatórios para a efetivação dos pagamentos devidos pela pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judicial, tendo em conta a natureza jurídica das decisões prolatadas em sede de mandado de segurança.

Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir pela desnecessidade de observância do rito dos precatórios para a execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, destoou da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da abrangência das disposições do artigo 100 da Constituição Federal.

Com efeito, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. Por oportuno, trago à colação precedentes do Plenário e de ambas as Turmas da Corte a respeito do tema:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é

3

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

RE XXXXX RG / MS

consolidada no sentido de que a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 14.505-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 1º/7/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE JULGADO. SISTEMA DO PRECATÓRIO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL. ART. 100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Provimento liminar que determina o imediato pagamento, sem observância ao regime constitucional de precatórios, de crédito de caráter indenizatório. Grave lesão à economia e à ordem públicas configurada. 2. Processo de execução contra a Fazenda Pública submete-se, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a procedimento executivo especial que se estende a todas as pessoas jurídicas de direito público interno. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. ( SS 2.961-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25/4/2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença

4

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

RE XXXXX RG / MS

concessiva de mandado de segurança.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 657.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/5/2014)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Débitos contra a Fazenda Pública. Execução. Regime dos Precatórios. Necessidade. Precedentes.

1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, sujeita-se ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor.

3. Agravo regimental não provido. ( AI 813.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos

5

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

RE XXXXX RG / MS

pelo regime de precatório. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 639.219-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n. 334.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre outros).

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: Agravo Mandado de Segurança Licença-prêmio não gozada Pagamento que é imediato Posição tranquila da jurisprudência Trata-se de restauração de situação de ilegalidade e ilegitimidade por omissão da Administração Dá-se provimento ao recurso, para o cumprimento do pagamento em 30 dias, restabelecendo o v. Despacho do MM. Juiz de fls. 66 deste autos.

3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios

6

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

RE XXXXX RG / MS

fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 602.184-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 9/3/2012)

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral) (STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007).

2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal.

3. Liminar referendada. ( AC 2.193-MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)

EMENTA: I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la

7

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

RE XXXXX RG / MS

inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela.

II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se como assentado pelo STF o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. ( RE 334.279, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 20/8/2004)

PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE -CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF , ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes.

- O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas.

- O sentido teleológico da norma inscrita no caput do

8

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

RE XXXXX RG / MS

art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). (RE 204.192, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 6/6/1997)

Extrai-se desses julgados a conclusão de que se nem o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública tem força suficiente a afastar o rito dos precatórios, com muito menos razão o teria a circunstância acidental de ser o crédito derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.

Saliente-se que a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica.

Verifica-se, desse modo, que o provimento do recurso extraordinário é medida que se impõe, de forma a assentar a necessidade de observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Ex positis, demostrado que o tema constitucional versado nestes autos transcende os interesses das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista

9

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

RE XXXXX RG / MS

econômico, político, social e jurídico, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema (artigo 543-A, § 1º, do CPC c/c artigo 322, parágrafo único, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2015.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

10

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.173 MATO

GROSSO DO SUL

PRONUNCIAMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA – TÍTULO EXECUTIVO – OBRIGAÇÃO DE DAR – PRECATÓRIO – AFASTAMENTO NA

ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PLENÁRIO VIRTUAL – IMPROPRIEDADE.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 889.173/MS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 19 de junho de 2015.

Após o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual foi concedida parcialmente a segurança, para anular ato do Chefe do Poder Executivo estadual em que se havia determinado a redução dos proventos de aposentadoria do servidor inativo em desrespeito ao devido processo legal administrativo, o impetrante peticionou no processo,

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

RE XXXXX RG / MS

informando a ausência de cumprimento da ordem. Requereu a imediata satisfação das verbas devidas, em 48 horas, por meio de pagamento em folha suplementar.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deferiu o pleito e determinou fosse observada a decisão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00.

O Órgão Especial desproveu o agravo regimental interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, assentando que, no acórdão formalizado, ratificou-se a liminar deferida e declarou-se a nulidade do ato administrativo que implicou a redução dos proventos do impetrante, de integral para proporcional ao tempo de serviço. Consignou ser consequência da anulação o retorno à situação jurídica anterior, devendo o Estado pagar integralmente os proventos até a revisão do valor da aposentadoria por meio de novo procedimento administrativo. Fez ver que a jurisprudência do próprio Tribunal e a do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, em mandado de segurança, a satisfação das parcelas compreendidas entre a data da impetração e a concessão da ordem prescinde da expedição de precatório. Ressaltou que a obrigação alusiva ao pagamento da multa diária por descumprimento da ordem judicial não é obstaculizada pelo exame da matéria, no Superior, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto o sobrestamento determinado não alcançaria o processo na fase em que se encontrava. Assentou mostrar-se legítima a aplicação da multa, ante o trânsito em julgado do acórdão e a respectiva eficácia mandamental, a consubstanciar obrigação de fazer. Por fim, frisou não vislumbrar o interesse do agravante, porquanto sobre si não recairia a sanção imposta, já que determinara a satisfação das verbas devidas, conforme noticiara anteriormente.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

2

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

RE XXXXX RG / MS

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui desrespeito ao artigo 100, cabeça, da Lei Fundamental. Assevera que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de sentença judicial, devem ser efetuados mediante precatório, não se podendo excluir o débito decorrente de decisão na qual deferida ordem em mandado de segurança. Ressalta ter sido esse o entendimento adotado pelo Supremo no Agravo Regimental na Reclamação nº 14.505/DF, relatada pelo ministro Teori Zavascki, e do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 602.184/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux. Enfatiza não existir regra, expressão ou palavra a permitir interpretação diversa.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema debatido no recurso os limites subjetivos da lide, possuindo relevância jurídica e econômica. Sublinha que a controvérsia é de interesse de todas as Fazendas Públicas e menciona a possibilidade de efeito multiplicador. Aduz estar o recurso voltado a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo, caso em que a transcendência e a relevância da matéria são presumidas por lei (artigo 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil).

O recorrido, nas contrarrazões, afirma, inicialmente, a impossibilidade de exame de matéria fática e de questão já transitada em julgado. No mérito, aponta o acerto do pronunciamento impugnado.

O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, o qual foi autuado no Supremo sob o nº 873.826/MS e veio a ser provido pelo relator em 16 de abril de 2015.

Consta da presente repercussão geral proposta de

3

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

RE XXXXX RG / MS

reafirmação da jurisprudência do Tribunal. Eis a manifestação do ministro Luiz Fux:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE

PRECATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que possui a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS JURÍDICOS NOVOS NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM DESNECESSIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS ASTREINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICABILIDADE À ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO.

Na ausência de fatos ou argumentos jurídicos

4

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

RE XXXXX RG / MS

diversos dos já analisados e decididos, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso manejado.

Em razão da natureza mandamental do acórdão prolatado em mandado de segurança, a execução dos valores devidos entre a data da impetração e a efetiva implantação do acórdão prescinde do rito dos precatórios, gerando obrigação de fazer a ensejar multa diária por seu descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Em sede de agravo regimental contra decisão proferida em cumprimento de acórdão transitado em julgado, o Tribunal de Justiça estadual entendeu que a natureza mandamental das decisões prolatadas em mandado de segurança afasta a necessidade de observância do regime de precatórios na execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, nos termos da ementa acima transcrita.

Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário. Em suas razões recursais, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 100, caput, da Constituição Federal. Argumenta, em suma, que o fato de se tratar de mandado de segurança não altera a regra de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de sentença judicial, devem ser efetuados pelo regime de precatórios.

É o relatório.

A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, à necessidade de expedição de precatório para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração

5

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

RE XXXXX RG / MS

do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva da segurança pleiteada.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos.

A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a interpretação de norma constitucional que prevê o regime de precatórios para a efetivação dos pagamentos devidos pela pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judicial, tendo em conta a natureza jurídica das decisões prolatadas em sede de mandado de segurança.

Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir pela desnecessidade de observância do rito dos precatórios para a execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, destoou da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da abrangência das disposições do artigo 100 da Constituição Federal.

Com efeito, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. Por oportuno, trago à colação precedentes do Plenário e de ambas as Turmas da Corte a respeito do tema:

6

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

RE XXXXX RG / MS

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 14.505-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 1º/7/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE JULGADO. SISTEMA DO PRECATÓRIO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL. ART. 100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Provimento liminar que determina o imediato pagamento, sem observância ao regime constitucional de precatórios, de crédito de caráter indenizatório. Grave lesão à economia e à ordem públicas configurada.

2. Processo de execução contra a Fazenda Pública submete-se, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a procedimento executivo especial que se estende a todas as pessoas jurídicas de direito público interno. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. ( SS 2.961-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25/4/2008)

7

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

RE XXXXX RG / MS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 657.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/5/2014)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Débitos contra a Fazenda Pública. Execução. Regime dos Precatórios. Necessidade. Precedentes.

1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, sujeita-se ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor.

8

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

RE XXXXX RG / MS

3. Agravo regimental não provido. ( AI 813.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 639.219-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n.

9

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

RE XXXXX RG / MS

334.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre outros).

2. In casu, o acórdão recorrido assentou:

EMENTA: Agravo Mandado de Segurança Licençaprêmio não gozada Pagamento que é imediato Posição tranquila da jurisprudência Trata-se de restauração de situação de ilegalidade e ilegitimidade por omissão da Administração Dá-se provimento ao recurso, para o cumprimento do pagamento em 30 dias, restabelecendo o v. Despacho do MM. Juiz de fls. 66 deste autos.

3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 602.184-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 9/3/2012)

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza

10

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

RE XXXXX RG / MS

alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral) (STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007).

2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal.

3. Liminar referendada. ( AC 2.193-MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)

EMENTA: I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela.

II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se como assentado pelo STF o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. ( RE 334.279, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 20/8/2004)

PRECATÓRIO - DISCIPLINA

CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF , ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO.

11

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

RE XXXXX RG / MS

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes.

- O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas.

- O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). (RE 204.192, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 6/6/1997)

Extrai-se desses julgados a conclusão de que se nem o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública tem força suficiente a afastar o rito dos precatórios, com muito menos razão o teria a circunstância acidental de ser o crédito derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.

Saliente-se que a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais

12

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

RE XXXXX RG / MS

sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica.

Verifica-se, desse modo, que o provimento do recurso extraordinário é medida que se impõe, de forma a assentar a necessidade de observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Ex positis, demostrado que o tema constitucional versado nestes autos transcende os interesses das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema (artigo 543-A, § 1º, do CPC c/c artigo 322, parágrafo único, do RISTF).

Publique-se.

2. A toda evidência, o tema possui repercussão geral, considerado o texto do artigo 100 da Constituição Federal. Cumpre definir se a satisfação de título formalizado em mandado de segurança, presente obrigação de dar, prescinde, ou não, do precatório. O Tribunal de Justiça, ao prolatar o acórdão impugnado mediante o extraordinário, concluiu de forma negativa.

No tocante ao julgamento do extraordinário no denominado Plenário Virtual, mostra-se impróprio. Há de ocorrer, se admitida a repercussão geral, no Plenário físico, com a troca de ideias entre os integrantes.

13

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

RE XXXXX RG / MS

3. Pronuncio-me tão somente no sentido de estar configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação da repercussão geral, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, aguardem exame e versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 1º de agosto de 2015, às 20h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

14

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462752/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-889173-ms-mato-grosso-do-sul-0022335-9120098120000/inteiro-teor-861462753

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-3