30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 889173 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : GERALDO APARECIDO CAVASANA
Publicação
17/08/2015
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Relator
LUIZ FUX
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, MS, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DÉBITO, PRECATÓRIO) Rcl 14505 AgR (TP), SS 2961 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR, ARE 639219 AgR (TP), RE 602184 AgR (1ª T), AC 2193 MC-Ref (1ªT), RE 334279 (2ªT), RE 2004192 (2ªT). - Veja ARE 873826 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 21/08/2015, IMC.
