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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 889173 MS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : GERALDO APARECIDO CAVASANA

Publicação

17/08/2015

Julgamento

7 de Agosto de 2015

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_889173_cbcf4.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, MS, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DÉBITO, PRECATÓRIO) Rcl 14505 AgR (TP), SS 2961 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR, ARE 639219 AgR (TP), RE 602184 AgR (1ª T), AC 2193 MC-Ref (1ªT), RE 334279 (2ªT), RE 2004192 (2ªT). - Veja ARE 873826 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 21/08/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462752/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-889173-ms

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