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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_898450_cca16.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DO PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADOS PARÂMETROS. ARTS. , I E 37, I E II DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, LEI FORMAL, EDITAL) AI 662320 (2ªT), RE 398567 AgR (1ªT). (EDITAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, CONCURSO PÚBLICO)- Veja Item 5.4.8 do Edital 002/321/2008 do Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do estado de São Paulo. Número de páginas: 21. Análise: 24/09/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462632/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-898450-sp

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