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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 824781 MT

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Publicação

09/10/2015

Julgamento

27 de Agosto de 2015

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_824781_bfaef.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida.

1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão objurgada ofende o art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico.
3. Agravo e recurso extraordinário providos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUISITO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR) RE 206889 (2ªT), RE 170768 (1ªT), RE 160381 (2ªT), RE 167137 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUISITO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR) RE 567460. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 260821. Número de páginas: 31. Análise: 21/10/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462394/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-824781-mt

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