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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 906491 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUSA CLEMENTINO

Publicação

07/10/2015

Julgamento

1 de Outubro de 2015

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_906491_ebf35.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43).
2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

_ Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP), RE 573202 (TP), Rcl 8110 AgR (TP). (TRANSFORMAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 1150 (TP). (CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, CF/88, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ARE 860171 AgR (2ªT), ARE 853466 AgR (1ªT), ARE 836714 AgR (1ªT), ARE 834964 AgR (2ªT), Rcl 7415 AgR (TP). - Veja RCL 8909 AGR do STF. Número de páginas: 30. Análise: 05/11/2015, IMC. Revisão: 26/04/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462150/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-906491-df

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