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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0070816-16.2009.4.05.0000 PE - PERNAMBUCO 0070816-16.2009.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
Publicação
DJe-155 13-08-2014
Julgamento
12 de Junho de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_770149_96a4b.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (RE 770149 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS) ADI 2197 MC-REF (TP). Número de páginas: 5. Análise: 19/08/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460837/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-770149-pe-pernambuco-0070816-1620094050000

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EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI …
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