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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-16.2009.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_770149_96a4b.pdf
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Ementa

MUNICÍPIOPODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVODÉBITOCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVAINADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVOALCANCERECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) ADI 2197 MC-REF (TP). Número de páginas: 5. Análise: 19/08/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460837/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-770149-pe-0070816-1620094050000

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