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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MANIF-RG-ARE_723307_66f70.pdf
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Ementa

Constitucional e Previdenciário.
2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade.
3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes.
5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME DE PRECATÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 584 MC (TP). (PARCELAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO) ADI 2356 MC (TP). (PRECATÓRIO, PAGAMENTO PRIORITÁRIO, IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) ADI 4425 (TP). (CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE PRECATÓRIO) AC 254 QO (2ªT), RE 597835 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO) RE 501840 AgR (2ªT). (SÚMULA 281/STF) RE 427037 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO) RE 660007, ARE 717142, ARE 726593, ARE 666615 AgR, ARE 716626, RE 767551, ARE 742556, RE 666434, RE 702238. Número de páginas: 18. Análise: 28/09/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460727/repercussao-geral-na-manifestacao-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-723307-pb

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