17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Constitucional e Previdenciário.
2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade.
3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes.
5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B LET- C LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010259 ANO-2001 ART- 00017 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000729 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (REGIME DE PRECATÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 584 MC (TP). (PARCELAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO) ADI 2356 MC (TP). (PRECATÓRIO, PAGAMENTO PRIORITÁRIO, IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) ADI 4425 (TP). (CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE PRECATÓRIO) AC 254 QO (2ªT), RE 597835 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO) RE 501840 AgR (2ªT). (SÚMULA 281/STF) RE 427037 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO) RE 660007, ARE 717142, ARE 726593, ARE 666615 AgR, ARE 716626, RE 767551, ARE 742556, RE 666434, RE 702238. Número de páginas: 18. Análise: 28/09/2016, IMC.
