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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 820729 DF 0000649-31.2012.5.18.0191

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL, RECDO.(A/S) : JULIANO GENEROSO CAMARGO
Publicação
03/10/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_820729_084dd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 654467 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/10/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460584/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-820729-df-0000649-3120125180191

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