jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823347 MA 000XXXX-92.2011.8.10.0044

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RECDO.(A/S) : WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO

Publicação

28/10/2014

Julgamento

2 de Outubro de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_823347_4709c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário.
3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TITULARIDADE, EXECUÇÃO, MULTA, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONTRARIEDADE, AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL) ARE 641896 RG. (COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO PATRIMONIAL, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 223037 (TP), RE 525663 AgR (1ªT), AI 826676 AgR (2ªT), AI 765470 (1ªT), ARE 720742 AgR (2ªT), RE 606306 AgR (1ªT), RE 791575 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 03/11/2014, IVA. Revisão: 02/03/2015, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460423/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-823347-ma-0000248-9220118100044

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 000XXXX-88.2006.8.15.0371 PB

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2005287 GO 2021/0332428-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na ExeAR 1169 CE 2009/0055197-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694634 MA 2017/0185826-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-25.2020.8.13.0332 MG