28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823347 MA 000XXXX-92.2011.8.10.0044
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RECDO.(A/S) : WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Publicação
28/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário.
3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART- 00071 PAR-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 ART- 00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 PAR-00004 INC-00002 LET- A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008626 ANO-1993 ART-00025 INC-00008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (TITULARIDADE, EXECUÇÃO, MULTA, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONTRARIEDADE, AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL) ARE 641896 RG. (COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO PATRIMONIAL, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 223037 (TP), RE 525663 AgR (1ªT), AI 826676 AgR (2ªT), AI 765470 (1ªT), ARE 720742 AgR (2ªT), RE 606306 AgR (1ªT), RE 791575 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 03/11/2014, IVA. Revisão: 02/03/2015, KAR.
