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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4425 DF 9930706-44.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

04/08/2015

Julgamento

25 de Março de 2015

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4425_cab99.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.
2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT).
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório.
7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que propôs a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.03.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição do precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; iii) da expressão “independentemente de sua natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão do julgamento desta questão de ordem, a vigência das normas que possibilitam a compensação ( §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do regime especial de pagamento de precatórios - inclusive as modalidades alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do ADCT -, com destaque ainda para o art. 97, §§ 1º e 2º, do ADCT, o qual estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida - vinculados ao pagamento do precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART- 00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-0103B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00097 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00098 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010819 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011429 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012919 ANO-2013 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013080 ANO-2015 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000115 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000123 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000145 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-EST LCP-000147 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2240 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 2904 (TP), ADI 2907 (TP), ADI 3022 (TP), ADI 3315 (TP), ADI 3316 (TP), ADI 3430 (TP), ADI 3458 (TP), ADI 3489 (TP), ADI 3660 (TP), ADI 3682 (TP), ADI 3689 (TP), ADI 3819 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4001 (TP). (DESCUMPRIMENTO, PRECATÓRIO, INTERVENÇÃO) IF 2915 (TP). (CRITÉRIO DE RATEIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE)) ADI 875 (TP). (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 453740 (TP). - Decisão monocrática citada: (CRITÉRIO DE RATEIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE)) ADO 23 MC. - Legislação estrangeira citada: 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Swann v. Charlotte–Macklenburg Board of Education (402 U.S. 1, 1970), Caso Brown v. Board of Education of Topeka (347 U.S. 483, 1954) e Caso Plessy v. Ferguson (1896), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 4357 do STF. Número de páginas: 172. Análise: 04/09/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861453409/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4425-df-9930706-4420101000000

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