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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

REQTE.(S) GOVERNO DA VENEZUELA, EXTDO.(A/S) GEORGE OWEN KEW PRINCE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PPE_760_60905.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 760

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNO DA VENEZUELA

EXTDO.(A/S) : GEORGE OWEN KEW PRINCE

ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E

OUTRO (A/S)

EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. LEI 6.815/80. TRATADO BILATERAL. PRAZO ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA.

1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado.

2. O Decreto 5.362/1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, estabelece o prazo de sessenta dias a contar do recebimento do pedido de prisão preventiva pelo Estado requerido, para que o Estado requerente formalize o pedido de extradição.

3. A despeito de prazo maior previsto no art. 82, § 3º, da Lei 6.815/1980, e da regra que estabelece o dies a quo ser mais favorável ao Estado requerente, prevalece a regra prevista no tratado bilateral, em razão do princípio da especialidade.

4. Prisão preventiva para extradição revogada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão de ordem no sentido do deferimento do pedido do Requerente, com a revogação da prisão preventiva decretada, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

PPE 760 QO / DF

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 760

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNO DA VENEZUELA

EXTDO.(A/S) : GEORGE OWEN KEW PRINCE

ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): Nos termos do art. 21, III, do RISTF, submeto questão de ordem relativa ao pedido formulado por George Owen Kew Prince, cidadão venezuelano preso preventivamente para extradição, atualmente em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deferido por decisão colegiada proferida por esta Primeira Turma em 10 de novembro próximo passado.

Em 29 de setembro de 2015, a pedido do Ministro da Justiça, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80, decretei prisão preventiva para extradição do requerente, a qual foi efetivada em 05 de outubro de 2015.

Da decisão que decretou a prisão preventiva constou no seu item 11:

11. Vindo a notícia da efetivação da prisão, comunique-se o Ministério da Justiça e à Missão Diplomática da Venezuela que o Estado requerente terá de formalizar o pedido de extradição nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 6.815/1980 no prazo de 90 (noventa) dias.

Após pedido de liberdade provisória

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

PPE 760 QO / DF

monocraticamente por mim negado, esta colenda Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pelo requerente, como se verifica da Certidão das fls. 297, “convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento da respectiva tornozeleira ”.

Em 18 de novembro próximo passado, o requerente formulou pedido visando a exonerar-se de qualquer medida constritiva da liberdade (fls. 346-349). Para tanto, sustenta que: (i) a INTERPOL, no interesse do Estado Requerente, em 18.09.2015, encaminhou ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça representação pela sua prisão cautelar para fins de extradição; (ii) o Decreto 5.362 de 1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre Brasil e Venezuela, em seu Artigo VI, estabeleceu o prazo de sessenta dias, contados da data em que o Estado requerido receber a solicitação da prisão preventiva, para que o Estado requerente formule o pedido de extradição; (iii) o prazo em questão está esgotado e não há pedido de extradição formalizado; (iv) prevalece o prazo previsto no tratado em detrimento daquele previsto na Lei 6.815/80.

Requisitei informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre a data em que o Estado requerente foi cientificado da efetivação da prisão preventiva do requerente, tendo vindo aos autos a informação de que a comunicação, por via diplomática, ocorreu em 20 de outubro de 2015.

Despachei na fl. 441 remetendo os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Antes da remessa à Procuradoria-Geral da República, o requerente reiterou pedido visando a cessação imediata de qualquer medida constritiva.

O Ministério Público Federal, às fls. 463-464, opinou pelo deferimento do pedido de liberdade formulado pelo requerente.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 760

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): Senhora Presidente, a presente questão de ordem tem por finalidade decidir o pedido formulado pelo extraditando George Owen Kew Prince de ver aplicado ao seu caso o disposto no artigo VI do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Venezuela, internalizado por meio do Decreto 5.362/1940, o qual dispõe:

Artigo VI

Sempre que o julgarem conveniente, as Partes Contratantes poderão solicitar, uma à outra, por meio dos respectivos agentes diplomáticos ou diretamente de Governo a Governo, que se proceda à, prisão preventiva do inculpado assim como à apreensão dos objetos relativos ao delito.

Esse pedido será atendido, uma vez que contenha a declaração da existência de um dos documentos enumerados nas letras a e b do artigo precedente e a indicação de que a infracção cometida autoriza a extradição, segundo este Tratado.

Nesse caso, se dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da data em que o Estado requerido receber a solicitação da prisão preventiva do indivíduo inculpado, o Estado requerente não apresentar o pedido formal de extradição, devidamente instruído, o detido será posto em liberdade , e só se admitirá novo pedido de prisão, pelo mesmo fato, com o pedido formal de extradição, acompanhado dos documentos referidos no artigo precedente.

O requerente pretende que prevaleça o prazo de 60 (sessenta) dias acima apontado, o qual já estaria esgotado. Segundo o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

PPE 760 QO / DF

requerente, no momento em que a INTERPOL, no interesse da Venezuela, apresentou ao Ministro da Justiça pedido de prisão preventiva, ou seja, em 18 de setembro de 2015, iniciou-se a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias a que alude o artigo VI do Tratado de Extradição.

Às fls. 436, o Ministério da Justiça informa que, até 27 de novembro de 2015, não havia pedido de extradição formalizado pelo Governo da Venezuela, a despeito de ter sido intimado da efetivação da prisão do requerente em 20 de outubro de 2015.

O prazo de noventa dias, previsto no art. 82, § 3º, da Lei 6.815/1980, é contado da data em que o Estado estrangeiro for notificado da prisão. Já o prazo previsto no tratado bilateral, de 60 (sessenta) dias, conta-se da data em que o pedido de prisão é formulado pelo Estado estrangeiro.

Não há, portanto, a teor do disposto no Tratado celebrado entre Brasil e Venezuela, necessidade de intimação do Estado requerente para que se inicie e contagem do prazo. Adotou-se o princípio do dies interpellat pro homine.

Pelo princípio da especialidade, havendo contradição entre o disposto em tratado bilateral e o disposto na Lei nº 6.815/80, prevalece a regra estabelecida no tratado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte. Cito, como exemplo, a seguinte ementa que não leva grifos no original:

E M E N T A: Extradição: prisão preventiva: prazo para a formalização do pedido de extradição: divergência entre o art. 82, §§ 2º e 3º, da L. 6.815/80 - noventa dias contados da data em que efetivada a prisão preventiva - e o art. VI do Tratado Brasil- Argentina - quarenta e cinco dias, contados do recebimento do pedido de prisão preventiva, vencidos os quais "o detido será posto em liberdade": prevalência, no caso, do estipulado no acordo bilateral. 1. No sistema brasileiro, ratificado e promulgado, o tratado bilateral de extradição se incorpora, com força de lei especial, ao ordenamento jurídico interno, de tal modo que a cláusula que limita a prisão do extraditando ou determina a sua libertação, ao termo de certo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

PPE 760 QO / DF

prazo, cria direito individual em seu favor, contra o qual não é oponível disposição mais rigorosa da lei geral. 2. De qualquer modo, ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao Estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no Tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou.

(PPE-QO 194, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje de 04/04/1997, Tribunal Pleno).

Sendo assim, é de se resolver a presente questão de ordem para deferir o pedido do requerente, bem como acolher a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de revogar a prisão preventiva para extradição do nacional venezuelano George Owen Kew Prince.

Por certo, nada impede que nova prisão seja decretada quando formalizado o pedido de extradição com todos os documentos e formalidades próprias do pedido, a teor da parte final do artigo VI do Tratado de Extradição.

Posto isso, resolvo a questão de ordem para deferir o pedido do requerente, revogando a prisão preventiva decretada.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 760

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNO DA VENEZUELA

EXTDO.(A/S) : GEORGE OWEN KEW PRINCE

ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma resolveu a questão de ordem no sentido do deferimento do pedido do Requerente, com revogação da prisão preventiva decretada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Registrada a presença do Dr. Antenor Pereira Madruga Filho, advogado do Extraditando. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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